Altera o Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 e dá outras providências.

Altera o art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a forma de acesso da população a prestações de contas efetuadas por administradores públicos, assim como o alcance da obrigação de prestar contas, e dá outras providências.

Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Jacobina, Estado da Bahia.

Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a Portaria/MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Sugere a implantação da Patrulha Maria da Penha no município de Belterra, no Estado do Pará.

Sugere a implantação da Patrulha Maria da Penha no município de Placas, no Estado do Pará.

Sugere a implantação da Patrulha Maria da Penha no município de Medicilândia, no Estado do Pará.

Sugere a implantação da Patrulha Maria da Penha no município de Rio Maria, no Estado do Pará.

Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Ponta de Pedras, no Estado do Pará.

Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santana do Araguaia, no Estado do Pará.

Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Óbidos, no Estado do Pará.

Susta a aplicação da Resolução nº487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Requer informações ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para prestar esclarecimentos sobre o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) do Poder Executivo da União, disciplinado pela Medida Provisória nº 1.530-7, de 12 de junho de 1997, convertida na Lei 9.468, de 20 de julho de 1997.

Susta os efeitos dos dispositivos da Portaria nº 3.665, de 13 de Novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que revoga os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item II - Comércio, do Anexo IV, bem como altera o subitem 14, do item II - Comércio, do Anexo IV, da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.

Susta os efeitos do art. 3º, §2° e §4° e do art. 4°, §2° da Portaria n° 926, de 20 de Outubro de 2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, sobre o andamento de pleitos no âmbito da pasta formalizados pelo Instituto Liberdade do Amazonas, CNPJ 47.286.805/0001-07.

Sugere à Casa Civil da Presidência da República que sejam convocados os candidatos aprovados no concurso realizado pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) em 2018.

Solicita informações à Sra. Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, sobre a regulamentação da Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, em especial no que diz respeito às operações de crédito para amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício e para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.

Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda Fernando Haddad relacionadas à agenda realizada com o Ministro da Economia da República Argentina Sérgio Tomás Massa em 28 de agosto de 2023.

Susta a Portaria n. 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Requer informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a respeito da utilização dos recursos aprovados na Medida Provisória nº 1.194 de 13 de outubro de 2023.

Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)

Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas que garantam celeridade para início das atividades finalísticas da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).

Sugere ao Ministério da Saúde as providências necessárias e urgentes para a incorporação no Programa Nacional de Imunizações – PNI - da vacina contra Herpes Zóster.

Susta os efeitos da Portaria MTE nº 3.665 de 13 de novembro de 2023 do Ministério do Trabalho e Emprego aos seus efeitos replicados na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.

Sugere a implantação dos serviços de prestação de avaliação social e de perícia médica do INSS no Município de Laranjal do Jari no Estado do Amapá.

Confere o título de Capital Nacional dos Jardins de Orla Marítima ao município de Santos, no estado de São Paulo.

Requer que sejam solicitadas ao Senhor Ministro da Previdência Social informações sobre supostos descontos indevidos sobre aposentadorias por parte de associações.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer sanções administrativas e criminalizar a conduta de adotar ou manter modelo de negócios econômica ou financeiramente insustentável e que tenha o potencial de gerar risco sistêmico em determinado setor econômico, e dá outras providências.