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  1. PRC 339/2018

    Altera o caput do art. 203 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispensar o exame de admissibilidade das propostas de emenda à Constituição encaminhadas à Câmara dos Deputados pelo Senado Federal.
  2. PL 10698/2018

    Torna obrigatória a construção de oficinas de trabalho e módulos de educação em estabelecimentos penais e institui percentual mínimo de presos estudando ou trabalhando
  3. PL 10667/2018

    Acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
  4. PRC 335/2018

    Altera os arts. 53 e 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para definir que a tramitação das proposições seja iniciada pela CCJC e pela CFT.
  5. PL 10786/2018

    Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Social, regulamentado pela Lei nº 12.351, de 2010, e pela Lei nº 12.858, de 2013, a serem aplicados no ensino infantil e fundamental.
  6. PL 10780/2018

    Dispõe sobre a criação do Projeto Vida Gerando Vidas, cria a Central Única de captação e Doação de Órgãos, Tecidos e Medula Óssea e dá Outras Providências

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  1. PL 165/2022

    PL 165/2022 O Projeto de Lei 165/22 isenta do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), seja na fonte ou na declaração anual, a remuneração recebida pelos professores em efetivo exercício no ensino infantil, fundamental, médio e superior. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 7.713/88,...
  2. PL 8889/2017

    PL 8889/2017 O Projeto de Lei 8889/17 prevê cotas de conteúdo nacional nas plataformas de conteúdo audiovisual por demanda, conhecido comercialmente como “video on demand” ou VoD, a exemplo do Netflix, Hulu, Vimeo e Now. Além disso, prevê o pagamento da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional)...
  3. PEC 32/2020

    PEC 32/2020 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a...
  4. PL 5167/2009

    PL 5167/2009 Altera o art. 1.521 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
  5. PL 460/2019

    PL 460/2019 O Projeto de Lei 460/19 torna obrigatório o pagamento direto aos agentes comunitários de saúde e combate a endemias (ACS e ACE) do incentivo financeiro criado em 2014. Esse benefício é regulamentado por decreto (8.474/15) e leva em conta o efetivo com vínculo efetivo e os máximos de...
  6. PL 3035/2020

    PL 3035/2020 O Projeto de Lei 3035/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), institui a Política de Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas. Entre os objetivos da política estão: - oferecer oportunidades educacionais adequadas às necessidades...

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  1. 2023

    Reforma tributária
  2. 2023

    Comparativo entre os substitutivos da Comissão Mista da Reforma Tributária (2021), da PEC nº 110/2019 (2022) e da PEC 45/2019 (2023)
  3. 2022

    Financiamento das campanhas eleitorais na França e o aumento da presença feminina nos parlamentos
  4. 2022

    Financiamento de campanhas eleitorais no Reino Unido

Legislação mais acessada

  1. Resolução da Câmara dos Deputados nº 23 de 2021

    Cria a Advocacia da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.
  2. Decreto nº 9597 de 29 de Maio de 1912

    Approva os estudos definitivos da linha de Villa Nova a Jacobina, na extensão de 118.520 metros, da Rêde de Viação Geral da Bahia, e o respectivo orçamento na importancia, total de 6.511:133$977
  3. Decreto nº 8317 de 20 de Outubro de 1910

    Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 6:764$133 para restituição do imposto descontado dos vencimentos do Dr. Jorge de Azevedo Segurado como juiz do Tribunal Civil e Criminal no periodo de 1892 a 1903
  4. Decreto nº 10142 de 26 de Março de 1913

    Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 329$320 para pagamento a Francisco José Ferreira de Araujo, em virtude de sentença judiciaria
  5. Decreto nº 8409 de 30 de Novembro de 1910

    Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:800$, para pagamento de um quadro com o retrato do ex-Presidente da Republica, Dr. Affonso Augusto Moreira Penna
  6. Decreto nº 8235 de 22 de Setembro de 1910

    Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 601$ para pagamento a José Pereira da Silva, em virtude de sentença judiciaria.