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  1. PL 2618/2020

    Dispõe sobre a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações.
  2. PL 789/2020

    Estabelece auxílio financeiro para microempresas durante a situação de pandemia do vírus COVID-19.

  3. PDL 25/2020

    Susta os efeitos do art. 2º da Resolução N 4765 de 27 de outubro de 2019 editada pelo Banco Central do Brasil/ Ministério da Economia que "Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI)."
  4. PL 1601/2019

    Altera a Lei nº 10.336, de 2001, para estabelecer critérios de utilização dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio.
  5. PL 6756/2016

    Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para reduzir o prazo de manutenção de informações negativas de consumidores em cadastros restritivos de crédito.
  6. PRC 223/2017

    Altera o caput e alíneas "a" e "b" do inciso II, do art. 32, do Resolução nº 17 de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados), ampliando as atribuições da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para incluir a região do Pantanal Mato-Grossense.

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  1. PLP 108/2021

    PLP 108/2021 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Já aprovada pelo Senado, a proposição altera o...
  2. PL 4068/2020

    PL 4068/2020 O Projeto de Lei 4068/20 determina a extinção do papel-moeda no País. Pelo texto em tramitação na Câmara dos Deputados, todas as transações financeiras ocorrerão apenas em meio digital. Será permitida a posse de cédulas para fins de registro histórico. A produção, a circulação e o uso de...
  3. PL 1043/2019

    PL 1043/2019 O Projeto de Lei 1043/19 obriga os bancos a abrir as agências aos sábados, das 9 às 14 horas, e aos domingos, das 9 às 13 horas. O texto é de autoria do deputado David Soares (DEM-SP) e tramita na Câmara dos Deputados. Soares alega que as agências...
  4. PL 2796/2021

    PL 2796/2021 O Projeto de Lei 2796/21 regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País. "O setor de jogos eletrônicos é um dos segmentos da indústria do entretenimento que mais cresce no mundo atualmente", justifica o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP)....
  5. PL 7816/2017

    PL 7816/2017 Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que a atividade de saboaria artesanal é regida pela Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015 (Lei do Artesanato).
  6. PL 369/2021

    PL 369/2021 O Projeto de Lei 369/21 permite o uso veterinário de produtos industrializados derivados da Cannabis sativa – erva de onde é produzida a maconha. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, produtos com essas características poderão ser ministrados em animais por seus proprietários ou tutores desde...

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  1. 2023

    PLP nº 93, de 2023 - Novo arcabouço fiscal: comparativo do PLP original com o texto aprovado pela Câmara e as emendas aprovadas pelo Senado
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    Política de conteúdo local (PCL) do setor petrolífero brasileiro
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    Potenciais impactos da emenda constitucional n. 109 nas políticas públicas de apoio ao setor agropecuário
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    Nota técnica expositiva da Emenda Constitucional nº 106/2020
  7. 2019

    Cesta Básica

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  1. Decreto nº 10158 de 5 de Janeiro de 1889

    Concede garantia de juros de 6% ao anno sobre o capital de 1.000:000$ á companhia que o Coronel Joaquim Verissimo do Rego Barros organisar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, no municipio de Agua Preta, Provincia de Pernambuco.
  2. Decreto nº 10161 de 5 de Janeiro de 1889

    Concede garantia de juros ao Barão de Muniz de Aragão sobre o capital de 400:000$, para um engenho central destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna com a denominação de engenho central Maracangalha, estabelecido no municipio de Santo Amaro, da Provincia da Bahia.
  3. Ato da Presidência de 11 de Fevereiro de 2015

    Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.572, de 2011, que institui o Código Comercial.
  4. Ato da Presidência de 1º de Junho de 2015

    Cria Comissão Especial destinada a levantar, sugerir, subsidiar e debater com a sociedade e com os setores público e privado um conjunto de propostas, ações e reformas necessárias e prioritárias para o incremento e a melhoria da competitividade das empresas, produtos e serviços brasileiros, assim como promover a identificação das...
  5. Portaria nº 108 de 20 de Julho de 2016

    Credencia a representante do Instituto Nacional dos Distribuidores de Aço / INDA.
  6. Portaria nº 25 de 26 de Fevereiro de 2015

    Renova o credenciamento da Representante da FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO / FIESP.